A Prefeitura de Monção/MA autorizou, por meio da Inexigibilidade nº 067/2025, a contratação direta de imóvel destinado ao funcionamento da Escola Municipal João Crisóstomo, localizada na Rua Beira Rio, s/n, Bairro Zona Rural, Povoado Santa Rita.
A medida atende às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e segue os termos da Lei 14.133/2021, art. 74, inciso V, que trata da inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e localização justifiquem sua escolha específica.
O processo administrativo referente à contratação é o Processo nº 67.08/2025, e a locação será realizada com o interessado indicado pelo município. O valor global da contratação será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme proposta apresentada.
O processo encontra-se público para consulta dentro dos prazos legais, em conformidade com os dispositivos do § 1º do art. 54 e § 2º, incisos IV e V do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, garantindo transparência na contratação.
A contratação foi oficialmente publicada no Diário Oficial de Monção, Vol. VII, Nº 1576/2025, em 28 de agosto de 2025, assegurando ampla divulgação e acesso público à informação.
A Secretaria Municipal de Educação destacou a importância da medida para a continuidade das atividades escolares no município, reforçando o compromisso da gestão com a educação e a estruturação adequada das unidades escolares.