A Prefeitura de Parauapebas iniciou, nesta segunda-feira (11 de agosto de 2025), a publicação das primeiras exonerações de servidores ocupantes de cargos comissionados, em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).
O acordo, assinado no dia 30 de julho entre o prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto e o 4º Promotor de Justiça de Parauapebas, Alan Pierre Chaves Rocha, foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Município no último sábado (9) e determina uma série de medidas para regularizar a situação funcional da administração pública municipal, conforme decisão judicial nos autos da Ação Civil Pública nº 0809818-79.2025.8.14.0040.
A iniciativa da Prefeitura de Parauapebas reflete a necessidade de respeitar os cinco princípios fundamentais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios orientam toda a atuação do setor público, assegurando que a gestão municipal se conduza com transparência, ética e responsabilidade, elementos essenciais para a boa governança. Governança, nesse contexto, envolve a adoção de práticas que promovem a participação, a prestação de contas e o controle social sobre as ações governamentais, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições públicas.
Além disso, o cumprimento do TAC demonstra a busca pela governabilidade, ou seja, a capacidade do governo municipal de administrar conflitos e implementar políticas públicas dentro do ordenamento jurídico e do consenso social. A governabilidade está diretamente ligada à estabilidade e legitimidade do poder público, que precisa atuar com equilíbrio para garantir o funcionamento eficiente da máquina administrativa e o atendimento às demandas da população. Por fim, destaca-se o papel da accountability, que é a obrigação dos gestores públicos de prestar contas de seus atos e decisões, respondendo por eles perante a sociedade e órgãos de controle. Essa prestação de contas é fundamental para a manutenção da transparência e do controle democrático, prevenindo práticas irregulares e promovendo a ética na gestão pública.
Assim, a exoneração dos servidores comissionados, conforme previsto no TAC com o Ministério Público, além de atender a uma decisão judicial, reforça o compromisso da Prefeitura de Parauapebas com os princípios constitucionais da Administração Pública, a governança responsável, a governabilidade democrática e a accountability, pilares indispensáveis para o fortalecimento da administração municipal e para a garantia dos direitos da população.